Na verdade o julgado mencionado pela Doutora refere-se a partilha de bens de um casal que viveu em união estável homoafetiva de 1977 a 2008. Tendo em vista que a lei de união estável entrou em vigor
Na verdade o julgado mencionado pela Doutora refere-se a partilha de bens de um casal que viveu em união estável homoafetiva de 1977 a 2008. Tendo em vista que a lei de união estável entrou em vigor